Aprovação, no Conselho de Direitos Humanos da ONU, de resolução sobre Direitos Humanos das Pessoas em Situação de Rua

A aprovação inédita da resolução da ONU sobre os direitos das pessoas em situação de rua ocorreu em março de 2026. Sem dúvida, essa medida representa um marco político na agenda internacional de direitos humanos. Além disso, o texto liderado pelo Brasil desloca o tema da esfera meramente assistencial para o campo jurídico-internacional. Entenda por que esse protagonismo é fundamental para os seus estudos de política externa no CACD.

Entenda o contexto: da invisibilidade à normatização

Historicamente, a população em situação de rua ocupou posição marginal nas agendas internacionais, frequentemente tratada sob perspectivas de pobreza extrema ou assistência humanitária. No entanto, a aprovação unânime na 61ª sessão do Conselho de Direitos Humanos altera esse paradigma. A partir de agora, essas pessoas são reconhecidas como sujeitos de direitos, dotados de proteção jurídica no plano internacional..

Sendo assim, o documento reforça sua legitimidade política e estabelece diretrizes importantes. Veja como os Estados devem atuar, segundo a resolução:

• Condenar a discriminação, a violência e a criminalização dessas pessoas;
• Incentivar políticas integradas em áreas como habitação, saúde, alimentação e educação;
• Promover a produção de dados e metodologias para entender o fenômeno;
• Estimular a cooperação internacional e o compartilhamento de boas práticas.

Portanto, trata-se de um instrumento de soft law. Logo, ele orienta as condutas estatais e contribui para a formação progressiva de padrões normativos globais.

Veja o protagonismo da diplomacia brasileira

Primeiramente, o Brasil propôs a resolução em parceria com diversos países. Isso evidencia a capacidade nacional de articular coalizões no âmbito multilateral. Além disso, esse protagonismo insere-se na tradição brasileira de defesa dos direitos humanos. Adicionalmente, o país levou o tema a Genebra com a participação inédita de pessoas com trajetória de rua.

Nesse sentido, a iniciativa internacional dialoga com importantes políticas públicas domésticas:

• Política Nacional para a População em Situação de Rua (2009);
• Plano “Ruas Visíveis” (2023);
• Programas inspirados no modelo Housing First.

Dessa forma, essa articulação reflete a lógica do chamado two-level game. Ou seja, as agendas domésticas e internacionais reforçam-se mutuamente na política externa.

Conteúdo normativo e implicações globais

Em suma, a resolução adota uma abordagem multidimensional e interseccional. Ela reconhece que a situação de rua decorre de desigualdades estruturais. Do ponto de vista do Direito Internacional, o texto gera três implicações centrais: expansão temática dos direitos humanos, fortalecimento do soft law e convergência com as metas da ONU. Assim, ele conecta-se diretamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Por fim, como o tema cai no CACD

A consolidação dos direitos das pessoas em situação de rua exemplifica a internacionalização de pautas sociais. Veja como o corpo docente do IDEG explora esse avanço de forma estratégica:

Em Política Internacional, o professor e diplomata  Thomaz Napoleão analisa o protagonismo brasileiro, a formação de coalizões no Conselho de Direitos Humanos e o conceito de two-level game.

Já em Direito Internacional Público, o professor e diplomata Pedro Sloboda detalha a evolução do soft law, as implicações normativas não vinculantes e a expansão especializada do Sistema ONU.

Por fim, em Geografia, o professor Thiago Rocha avalia as dinâmicas de desigualdade estrutural, os desafios da urbanização contemporânea e as políticas habitacionais.

Em conclusão, mais do que um avanço normativo, trata-se de um movimento estruturante que pode ser cobrado nas provas objetivas e discursivas. Continue seus estudos com a excelência do IDEG!