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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

CONTRATADA: Marcello Bolzan – ME CNPJ:14.237.971/0001-64

CONTRATANTE:Aluno ou aluna matriculada

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, de um lado, a entidade mantenedora do Instituto de Desenvolvimento e Estudos de Governo, Marcello Bolzan – ME, devidamente inscrita no CNPJ 14.237.971/0001-64, com sede à Rua Maria Amélia Conceição, 244 – Andradas/MG, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu representante legal; do outro lado, o aluno, neste instrumento qualificado doravante denominado CONTRATANTE, têm entre si justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª– O presente contrato é um ato jurídico completo e perfeito, celebrado sob a égide da Constituição Federal, da Lei nº 10.406 de 10/01/2002 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro) e da Lei nº 8.078 de 11/09/90 de setembro de 1990, que dispõe sobre as regras de proteção do consumidor.

CLAUSULA 2ª – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços educacionais, em favor do aluno beneficiário, indicado pelo CONTRATANTE no preâmbulo deste contrato, com duração determinada pela escola, publicada no site da empresa e acordada com o corpo docente, sendo a execução das aulas de responsabilidade e ciência completas da CONTRATADA.

CLÁUSULA 3ª– ACONTRATADA se obriga a ministrar cursos livres para a preparação a concursos públicos, através de aulas presenciais, online e demais atividades de ensino, de acordo com sua característica e peculiaridade, devendo respeitar os itens ditados pelo edital do certame, publicados nos Diários Oficiais do governo brasileiro.

Parágrafo Único– A CONTRATADA garante ao CONTRATANTE transparência sobre a metodologia, valores e formatos dos cursos.

CLÁUSULA 4ª – As aulas serão ministradas nas salas de aula ou em ambiente online determinados que a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo e das técnicas pedagógicas que se fizerem necessárias. Para cada curso, a CONTRATADA se reserva o direito de não abrir turmas quando o número de alunos inscritos não atingir a quantidade necessária para a estabilidade do caixa e desembolsos da empresa, ou colocar em risco os ganhos do corpo docente, sendo o número de alunos para quórum mínimo variável de acordo com a negociação feita com o corpo docente no momento da proposta do curso.

CLÁUSULA 5ª– A matrícula e a emissão de cobrança só serão realizadas após à completa definição de corpo docente e eventuais alterações, fixação de carga horária, elaboração de calendário escolar, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo ao seu exclusivo critério, sem ingerência do CONTRATANTE. A CONTRATADA, com o objetivo de garantia de equilíbrio financeiro, resguarda-se o direito de cessar o curso iniciado, por até quatro aulas dadas, caso o quórum mínimo de alunos não seja atingido. O pagamento será proporcional ao número de aulas ministradas até então.

CLÁUSULA 6ª – É expressamente proibido qualquer tipo de compartilhamento de senhas e logins de acesso aos cursos e materiais contratados juntos ao IDEG. Os cursos, aulas e materiais são de uso individual, restrito e indivisível, não sendo passíveis de difusão pelo CONTRATANTE. Qualquer tipo de compartilhamento, compra em grupo ou difusão de gravações, aulas, senhas e materiais fora do sistema da escola serão passíveis de imputações legais, tomando como base a legislação vigente do país que disciplina a matéria de direitos constitucionais, autorais, audiovisuais e penais, bem como normas internacionais das quais o Brasil é signatário.

Parágrafo 1º – A CONTRATANTE fica informada de que a CONTRATADA investe pesadamente no controle de acessos, mapeamento de IPs e geolocalização de acessos sendo tais ferramentas utilizadas para verificação de comportamento de acesso ao longo de toda a vigência desse contrato.

Parágrafo 2º – A CONTRATADA se reserva o direito de – em caso de suspeita de conduta não condizente com os termos acima – bloquear o acesso da CONTRATANTE  e entrar em contato, de forma não acusatória, para a averiguação das questões que motivaram tal bloqueio. O desbloqueio ocorre imediatamente após a resposta da CONTRATANTE.

Parágrafo 3º – A CONTRATANTE fica ciente pelo presente contrato de que todo e qualquer material audiovisual apenas poderá ser reproduzido por meio do sistema de difusão e ensino desenvolvido pela CONTRATADA na forma de um aplicativo específico de navegação. A CONTRATADA fica ciente, ainda, de que tentativas de reprodução fora do sistema anteriormente citado ensejam imputações legais sobre a matéria de direitos audiovisual e propriedade intelectual enquadrando-se de acordo com a legislação vigente no país e nas normas das quais o Brasil é signatário.

Parágrafo 4º – Fica a CONTRATANTE ciente de que em todo e qualquer material – audiovisual e escrito – haverá marca d´água contendo o login e o número do Certificado de Pessoa Física da CONTRATANTE. Qualquer utilização fora do escopo do contrato, tal marca d´água consolida-se em prova de vazamento de informação e será utilizada em imputação legal já descrita acima.

Parágrafo 5º – Fica a CONTRATANTE ciente de que poderá reproduzir o material audiovisual e escrito, por meio do aplicativo específico de navegação fornecido pela CONTRATADA, em um limite máximo de dois dispositivos móveis ou não. A tentativa de reprodução em outros dispositivos será imediata e automaticamente bloqueada pelo sistema de difusão de conteúdo.

Parágrafo 6º – Fica a CONTRATANTE ciente de que qualquer tentativa de captura de tela (estática ou dinâmica) dos materiais audiovisual configura-se crime de pirataria e será passível de imputação legal dentro dos termos aceitos internamente ou em normas internacionais nas quais o Brasil seja signatário. Fica, ainda, a CONTRATANTE ciente de que o aplicativo específico de navegação fornecido pela CONTRATADA é instalado junto ao sistema operacional dos dispositivos da CONTRATANTE e tem a capacidade de monitorar a abertura e utilização de sistema captores de imagens, vídeos e áudio. Em caso de tentativa de fraude, o sistema imediata e automaticamente bloqueia todos os acessos em matrículas e remete informação sobre a tentativa de ocorrência de fraude.

Parágrafo 7º – Fica a CONTRATANTE ciente de que os materiais escritos usados em aulas são disponibilizados por meio do aplicativo específico de navegação, não sendo possível fazer o download dos mesmos. Porém, a CONTRATANTE poderá imprimir os materiais, nos quais constará o seu login e o seu número do Certifica de Pessoa Física. Qualquer difusão de material escrito fora do sistema da CONTRATADA – de modo digitalizado – está sujeito às imputações legais nos termos supracitados.

CLÁUSULA 7ª– Como contraprestação pelos serviços educacionais, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor integral do curso e turma, que poderá ser pago à vista ou em número de parcelas mensais e sucessivas de acordo com os ditames colocados pela CONTRATADA no anúncio dos cursos. Os valores das parcelas não correspondem às mensalidades, sendo possível que o número de pagamentos mensais ultrapasse o número de meses de duração dos cursos, em termos pré-definidos e tornados públicos aos alunos.

CLÁUSULA 8ª – A primeira parcela será paga, pela CONTRATANTE, em data definida no mês em que a matrícula foi efetivada. Todos os pagamentos ocorrerão, única e exclusivamente, via boleto bancário ou cartão de crédito, em data prevista, eleita pelo CONTRATANTE dentre as opções asseguradas pela CONTRATADA e firmada pelo próprio CONTRATANTE seguindo as regras acima mencionadas.Alterações de datas de pagamento acarretarão despesas bancárias que serão repassadas no valor do primeiro boleto, cuja data fora alterada.

Parágrafo 1º– Em caso de pagamento via boleto, a CONTRATADA emitirá uma duplicata para cada parcela prevista. O boleto será enviadoà CONTRATANTE, via e-mail cadastrado e atualizado, no mínimo três dias de antecedência à data de vencimento. Em caso de não recebimento do boleto, a CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA para solicitar sua emissão.

Parágrafo 2ºEm caso de atraso ou perda de data de pagamento, previamente acordada pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA se reserva o direito de impor o pagamento de multa mensal de 4% (cinco por cento)sobre o valor integral do título não pago,além do custo administrativo do boleto referente às custas bancárias no valor de R$ 5,00 por duplicata, mais mora diária de 0,0333% contabilizada pelos dias de atraso. A medida não tem caráter punitivo, visando apenas à manutenção da estabilidade financeira da instituição.

Parágrafo 3º – Após 3 dias de atraso no pagamento do boleto, a CONTRATADA se reserva o direito de efetuar cobrança sobre o CONTRATANTE, via telefonema ou por e-mail, em horário comercial.

Parágrafo 4ºO não pagamento ou quitação de dívida em 3 dias úteis cessará imediatamente o acesso do CONTRATANTE às aulas presenciais ou online do curso em que o boleto não tenha sido pago. O desbloqueio ao acesso será realizado após a quitação completa das pendências financeiras. A interrupção na prestação dos serviços, dada a falta de pagamento, não exime o CONTRATANTE do pagamento integral da dívida auferida, sendo referente aos valores integrais devidos e não pagos.

Parágrafo 5º – O não pagamento ou quitação da dívida de forma injustificada poderá implicar a negativação do nome do CONTRATANTE no Serviço de Proteção ao Crédito ou SERASA. Em todos os casos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, nos termos previstos no artigo 42 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Parágrafo 6º -As medidas previstas no parágrafo 5ºdesta cláusula não excluem a possibilidade de cobrança judicial da dívida.

CLÁUSULA 9ª – Na hipótese de pagamento na modalidade CARTÃO DE CRÉDITO, a CONTRATANTE fica sujeita as regras impostas pela prestadora de serviços PagSeguro. O pagamento recorrente cessará automaticamente quando a última parcela do contrato for quitada.

CLÁUSULA 10ª– Todo o material didático de uso individual está incluso no valor integral dos cursos ou nas parcelas mensais especificadas na CLÁUSULA 8ª para os alunos matriculados. Esse material será incluído na plataforma de acesso ao aluno. Qualquer outro material será apenas indicado pelos professores, cabendo ao aluno a aquisição e o acesso às indicações bibliográficas. A CONTRATADA não se responsabiliza por nenhum acesso a material, cópia ou venda de materiais no espaço físico do curso ou em ambiente virtual, desestimulando prioritariamente qualquer tipo de acesso não legal a materiais de ensino.

CLÁUSULA 11ª –CONTRATANTE fica ciente que quaisquer reproduções de aulas e materiais contidas nos sistemas da CONTRATADA, com fins comerciais ou não, será objeto de imputação judicial dentro das normas vigentes no país, no que se refere à crimes de propriedade e danos. O mesmo vale para acessos compartilhados às aulas gravadas entre duas ou mais pessoas, de forma não autorizada, bem como para eventual comercialização ilegal das aulas em canais de venda físicos ou virtuais.

CLÁUSULA 12ª – Em caso de desistência, para pagamentos na modalidade boleto bancário ou cartão de crédito,o CONTRATANTE fica obrigado a comunicar a decisão à CONTRATADA, por escrito, enviando para o e-mail da secretaria do curso (secretaria@ideg.com.br). A ausência de comunicação acarretará a responsabilidade da continuidade de desembolsos por parte da CONTRATANTE, conforme o contrato inicialmente firmado. A presente cláusula será seguida sem exceções.

Parágrafo 1º – Em caso de cancelamento de contrato, tendo o CONTRATANTE efetuado o pagamento à vista do valor integral do curso, a contratada se reserva o direito de efetuar a devolução proporcional à carga horária  não assistida pelo CONTRATANTE, dentro de 30 dias úteis após o cancelamento do contrato.

Parágrafo 2º – Além do desconto proporcional mencionado acima, o cancelamento do contrato de forma unilateral pelo CONTRATANTE implica uma cobrança de multa por descumprimento de 20% sobre o valor total do curso, o qual deverá ser contabilizado no valor residual a ser restituído ao CONTRATANTE.

Parágrafo 4º – Fica a CONTRATANTE ciente, pelo presente contrato, de que a sua aprovação ou não em qualquer etapa do certame prestado não acarreta rescisão do contrato presente, ficando a mesma sujeita às regras postas nos parágrafos supracitados nesse documento.

Parágrafo 5º – A CONTRATADA, em casos excepcionais e devidamente expostos nos mecanismos de publicidade e páginas do site, pode oferecer cursos sem política de cancelamento. Nesse caso, não haverá ressarcimento de valores à CONTRATANTE. O direito ao acesso às aulas durante o prazo vigente será garantido na integralidade do curso sem possibilidade de limitação. 

CLÁSULA 13ª – Os cursos online ofertados pela CONTRATADA cumprirão integralmente a carga mínima de horas disposta no site de venda e os docentes poderão ampliar o número de horas quando se verificar a necessidade pedagógica para tal fato, sem prévio aviso.

Parágrafo 1º – As gravações de aula serão disponibilizadas aos matriculados em até 48 horas após a aula ao vivo ter ocorrido, contando-se apenas dias úteis de trabalho.

Parágrafo 2º – A CONTRATANTE fica ciente de que não há controle por número de visualizações, mas sim, por tempo de visualização da mesma aula. Desse modo, a CONTRATANTE terá o tempo de duração da aula acrescido em 70%, para a visualização das aulas gravadas. Após esse tempo, o sistema automaticamente bloqueará o acesso àquela aula. O direito ao acesso às gravações audiovisuais será fragmentado em licenças com duração de quarenta minutos cada. Ao término desse tempo, a reprodução é pausada e a CONTRATANTE fará novamente seu login para que o vídeo seja restabelecido.

Parágrafo 3º – A CONTRATADA retirará do sistema de disponibilização de aulas todas as gravações do curso, após 30 (trinta) dias corridos da data em que a última aula foi disponibilizada.

Parágrafo 4º – A CONTRATANTE fica ciente de que, uma vez iniciada a visualização com uma licença de 40 minutos, esse tempo é contabilizado de forma ininterrupta, não importante se o vídeo está ou não sendo executado. 

CLAUSULA 14ª – A não frequência do aluno às aulas, em ambiente online ou presencial, qualquer que seja o motivo, não implica na concessão de descontos no preço da anuidade e nem finalização do contrato firmado, ficando de inteira responsabilidade do CONTRATANTE avisar à CONTRATADA no caso de não acesso às aulas, materiais, entre outros, por qualquer motivo.

Parágrafo Único – É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a posse de equipamento compatível com as demandas do sistema informacional e de transmissão da CONTRATADA, ficando essa isenta de qualquer ônus por incompatibilidade estrutural. Os requisitos mínimos de sistema estarão visíveis em página do sítio da CONTRATADA

CLÁUSULA 15ª – O presente contrato vigorará a partir da presente data até a finalização dos pagamentos das parcelas na boletagem e poderá ser rescindido nas seguintes situações:

– Pelo CONTRATANTE, por desistência com notificação prévia, por escrito, ou por transferência formal;

– Pela CONTRATADA, por motivos de ordem maior que afetem o corpo docente ou a estrutura física da escola.

Parágrafo 1º –Em qualquer dos casos, fica o CONTRATANTE obrigado a pagar o valor das parcelas da turma contratada, além de outros débitos eventualmente existentes.

CLÁUSULA 16ª – Para dirimir questões oriundas deste contrato, fica eleito o foro da Cidade de Andradas – MG.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor, para que se produzam todos os efeitos legais.