Aprovação de resolução sobre Zonas Livres de Armas Nucleares na ONU: o papel do Brasil no desarmamento nuclear

As Zonas Livres de Armas Nucleares voltaram ao centro da atuação diplomática brasileira nas Nações Unidas. Em 27 de outubro de 2026, a Primeira Comissão da Assembleia Geral aprovou, por 178 votos favoráveis, dois contrários e nenhuma abstenção, projeto de resolução apresentado conjuntamente por Brasil e México sobre o Estudo Abrangente da questão das Zonas Livres de Armas Nucleares em todos os seus aspectos (Comprehensive study of the question of Nuclear-Weapon-Free Zones in all its aspects).

A iniciativa reafirma a importância dessas zonas como instrumentos regionais de não proliferação, desarmamento e promoção da paz e da segurança internacionais. O resultado também evidencia a capacidade de articulação diplomática brasileira em um tema tradicional da política externa do país: a construção de uma ordem internacional menos dependente de armamentos nucleares e orientada pelo multilateralismo.

O que são Zonas Livres de Armas Nucleares?

As Zonas Livres de Armas Nucleares são áreas geográficas estabelecidas por tratados internacionais nos quais os Estados participantes assumem compromissos juridicamente vinculantes de não desenvolver, adquirir, possuir ou instalar armas nucleares em seus territórios, conforme as disposições de cada instrumento.

Esses arranjos regionais complementam o regime global de não proliferação e desarmamento. O artigo VII do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), de 1968, reconhece expressamente o direito de grupos de Estados de celebrar tratados regionais destinados a assegurar a ausência total de armas nucleares em seus respectivos territórios.

Entre as principais zonas já estabelecidas estão:

• América Latina e Caribe: Tratado de Tlatelolco (1967);
• Pacífico Sul: Tratado de Rarotonga (1985);
• Sudeste Asiático: Tratado de Bangkok (1995);
• África: Tratado de Pelindaba (1996);
• Ásia Central: Tratado sobre uma Zona Livre de Armas Nucleares na Ásia Central (2006).

Além de restringirem a presença de armamentos nucleares, esses instrumentos contribuem para a criação de mecanismos de confiança, transparência e cooperação entre os Estados. Também podem prever protocolos adicionais pelos quais potências nucleares assumem compromissos de respeitar o estatuto de desnuclearização das regiões abrangidas.

Os principais tratados internacionais sobre armas nucleares

A arquitetura internacional de controle, não proliferação e desarmamento nuclear foi construída gradualmente, por meio de instrumentos que estabelecem obrigações distintas. Para o CACD, é importante diferenciar os tratados que restringem testes, aqueles que regulam a proliferação e os que proíbem integralmente as armas nucleares.

1. Tratado de Proibição Parcial de Testes Nucleares (PTBT), de 1963

O Tratado de Proibição Parcial de Testes Nucleares, também conhecido como Tratado de Moscou, foi assinado em 5 de agosto de 1963 pelos Estados Unidos, pela União Soviética e pelo Reino Unido. O instrumento proibiu testes nucleares na atmosfera, no espaço exterior e sob a água, mas não proibiu os testes subterrâneos.

O acordo representou um avanço no controle dos efeitos ambientais e radiológicos das explosões nucleares, embora não tenha estabelecido uma proibição completa dos testes. O Brasil aderiu ao tratado, que entrou em vigor internacionalmente em 1963.

2. Tratado de Tlatelolco, de 1967

O Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe foi aberto à assinatura em 14 de fevereiro de 1967, na Cidade do México. Sua criação foi impulsionada, entre outros fatores, pela Crise dos Mísseis de Cuba, em 1962, que evidenciou os riscos de uma confrontação nuclear na região.

O instrumento estabeleceu a primeira zona densamente povoada do mundo livre de armas nucleares. Os Estados-partes assumiram compromissos de não testar, utilizar, fabricar, produzir, adquirir ou possuir armas nucleares, nos termos do tratado.

O Brasil assinou o instrumento em 9 de maio de 1967 e depositou seu instrumento de ratificação em 29 de janeiro de 1968. Entretanto, sua plena entrada em vigor para o país ocorreu em 30 de maio de 1994, após o depósito da declaração de dispensa prevista no artigo 28 do tratado.

O Tratado de Tlatelolco também conta com dois protocolos adicionais. O Protocolo I dirige-se a Estados extracontinentais que possuam territórios na zona de aplicação do tratado; o Protocolo II, às potências que possuem armas nucleares, buscando assegurar o respeito ao estatuto de desnuclearização regional.

3. Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), de 1968

O TNP foi aberto à assinatura em 1º de julho de 1968 e entrou em vigor em 5 de março de 1970. Constitui um dos principais pilares do regime internacional de não proliferação e está estruturado em torno de três pilares:

• Não proliferação: os Estados não nuclearmente armados comprometem-se a não adquirir ou desenvolver armas nucleares, enquanto os Estados nuclearmente armados assumem obrigações de não transferi-las;
• Desarmamento: o artigo VI estabelece o compromisso de conduzir negociações de boa-fé sobre medidas efetivas para a cessação da corrida armamentista nuclear e o desarmamento;
• Uso pacífico da energia nuclear: o tratado reconhece o direito dos Estados-partes de desenvolver a pesquisa, a produção e o uso da energia nuclear para fins pacíficos, em conformidade com suas obrigações internacionais.

O tratado reconhece como Estados nuclearmente armados aqueles que fabricaram e explodiram uma arma nuclear ou outro dispositivo nuclear explosivo antes de 1º de janeiro de 1967: Estados Unidos, Rússia (sucessora da União Soviética), Reino Unido, França e China.

O Brasil aderiu ao TNP em 1998, por meio do Decreto nº 2.864, de 7 de dezembro daquele ano.

4. Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares (CTBT), de 1996

O Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares (Comprehensive Nuclear-Test-Ban Treaty – CTBT) foi adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1996 e aberto à assinatura em setembro do mesmo ano. Seu objetivo é proibir qualquer explosão experimental de armas nucleares ou outra explosão nuclear, em qualquer ambiente.

Diferentemente do tratado de 1963, o CTBT busca estabelecer uma proibição abrangente, inclusive de testes subterrâneos. Entretanto, ainda não entrou em vigor, pois sua entrada em vigor depende da ratificação de todos os 44 Estados listados no Anexo 2, considerados essenciais para o funcionamento do regime.

O Brasil assinou o CTBT em 1996 e o ratificou em 1998. A ausência de ratificação por alguns Estados-chave, entre eles Estados Unidos, China, Índia, Paquistão, Coreia do Norte, Israel, Irã, Egito e Rússia, impede sua entrada em vigor.

5. Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN), de 2017

O Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN) foi adotado em 7 de julho de 2017 e entrou em vigor em 22 de janeiro de 2021, após alcançar o número mínimo de ratificações exigido.

Trata-se do primeiro instrumento internacional juridicamente vinculante a estabelecer uma proibição abrangente das armas nucleares. Entre suas disposições, estão a proibição de desenvolver, testar, produzir, adquirir, possuir, armazenar, utilizar ou ameaçar utilizar armas nucleares, bem como de auxiliar ou incentivar atividades proibidas pelo tratado.

O Brasil participou ativamente das negociações e foi o primeiro país a assinar o instrumento, em 20 de setembro de 2017. Contudo, o país ainda não o ratificou, de modo que não é Estado-parte do TPAN.

É importante destacar que o TPAN não substitui o TNP: os dois instrumentos possuem estruturas e obrigações distintas. Enquanto o TNP organiza o regime de não proliferação e prevê o compromisso de negociação do desarmamento, o TPAN estabelece proibições explícitas e abrangentes para seus Estados-partes.

A atuação da Corte Internacional de Justiça em matéria nuclear

A Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal órgão judiciário das Nações Unidas, também desempenha papel relevante na interpretação das obrigações internacionais relativas às armas nucleares. Sua jurisprudência envolve tanto controvérsias entre Estados sobre testes nucleares quanto pareceres consultivos sobre a legalidade do uso ou da ameaça de uso desses armamentos.

Quatro episódios merecem atenção especial para a preparação ao CACD.

1. Casos dos Testes Nucleares (Austrália e Nova Zelândia contra França), 1973–1974

Em 1973, Austrália e Nova Zelândia recorreram à CIJ contra a França, em razão de testes nucleares atmosféricos que o governo francês pretendia realizar no Pacífico Sul.

A Corte indicou medidas provisórias para evitar a realização de testes que pudessem provocar precipitação radioativa nos territórios dos Estados demandantes. Em 1974, entretanto, concluiu que os processos haviam perdido seu objeto, após declarações públicas da França de que encerraria os testes atmosféricos.

O caso é relevante por discutir os efeitos jurídicos de declarações unilaterais de Estados e a possibilidade de que compromissos públicos produzam obrigações internacionais.

2. Parecer consultivo sobre a legalidade do uso de armas nucleares em conflitos armados, 1996

Em 1993, a Organização Mundial da Saúde (OMS) solicitou à CIJ um parecer consultivo sobre a legalidade do uso de armas nucleares no contexto de conflitos armados.

Em 1996, a Corte entendeu que a OMS não possuía competência para formular a pergunta apresentada, uma vez que a questão ultrapassava o âmbito de suas atribuições institucionais. Por isso, não emitiu uma conclusão de mérito sobre a legalidade do uso de armas nucleares a partir dessa solicitação.

Atenção: esse procedimento não deve ser confundido com o parecer consultivo solicitado pela Assembleia Geral da ONU, também em 1996, que examinou diretamente a legalidade da ameaça ou do uso de armas nucleares.

3. Parecer consultivo sobre a legalidade da ameaça ou do uso de armas nucleares, 1996

Em 1994, a Assembleia Geral da ONU solicitou à CIJ que respondesse à seguinte questão: a ameaça ou o uso de armas nucleares é permitido em alguma circunstância pelo Direito Internacional?

No parecer de 8 de julho de 1996, a Corte concluiu, por unanimidade, que não havia autorização específica no Direito Internacional, convencional ou costumeiro, para a ameaça ou o uso de armas nucleares. Também reconheceu, por maioria, que não existia uma proibição universal e abrangente dessas condutas enquanto tais.

A CIJ afirmou que a ameaça ou o uso de armas nucleares deve respeitar as normas aplicáveis ao uso da força e o Direito Internacional Humanitário, especialmente os princípios e regras relativos à condução das hostilidades.

A Corte concluiu que a ameaça ou o uso de armas nucleares seria, em geral, contrário às normas do Direito Internacional Humanitário. Entretanto, não conseguiu chegar a uma conclusão definitiva sobre sua legalidade ou ilegalidade em uma circunstância extrema de legítima defesa, na qual estivesse em jogo a própria sobrevivência de um Estado.

Esse trecho é frequentemente cobrado em provas: a CIJ não declarou que o uso de armas nucleares seria legal em uma situação extrema de legítima defesa. A Corte apenas reconheceu que não conseguia chegar a uma conclusão definitiva sobre essa hipótese específica, considerando o estado do Direito Internacional e os elementos disponíveis.

Por fim, a Corte reconheceu, por unanimidade, a existência de uma obrigação de conduzir e concluir, de boa-fé, negociações que levassem ao desarmamento nuclear em todos os seus aspectos, sob controle internacional rigoroso e efetivo.

4. Obrigações relativas às negociações sobre a cessação da corrida armamentista nuclear e o desarmamento nuclear (Ilhas Marshall), 2016

Em 2014, as Ilhas Marshall ajuizaram ações contra nove Estados nuclearmente armados, alegando descumprimento das obrigações internacionais relativas à cessação da corrida armamentista nuclear e ao desarmamento.

A CIJ examinou três processos, contra Reino Unido, Índia e Paquistão, Estados que haviam reconhecido sua jurisdição obrigatória nos termos do artigo 36, parágrafo 2º, de seu Estatuto.

Em 2016, a Corte acolheu as objeções preliminares dos Estados demandados e concluiu que não havia sido demonstrada a existência de uma controvérsia jurídica entre as partes no momento em que as ações foram propostas. Por esse motivo, não avançou para a análise do mérito.

O episódio é importante porque evidencia a necessidade de demonstrar a existência de uma controvérsia entre os Estados para que a CIJ possa exercer sua jurisdição contenciosa. A Corte não decidiu, portanto, se os Estados demandados haviam violado suas obrigações de desarmamento nuclear.

A resolução apresentada por Brasil e México na ONU em 2026

A aprovação do projeto de resolução A/C.1/81/L.61, em 27 de outubro de 2026, representa mais um capítulo da atuação diplomática brasileira em favor do fortalecimento das Zonas Livres de Armas Nucleares.

Apresentado por Brasil e México, o texto trata do Estudo Abrangente da questão das Zonas Livres de Armas Nucleares em todos os seus aspectos. A iniciativa dá seguimento ao trabalho de um Grupo de Peritos Qualificados, que, sob presidência brasileira, elaborou um estudo destinado a examinar opções e recomendações para fortalecer as zonas já existentes e incentivar a criação de novas áreas desnuclearizadas, inclusive no Oriente Médio.

O estudo oferece referências atualizadas para orientar os esforços de consolidação e expansão dessas zonas. Entre seus objetivos estão a identificação de possibilidades de cooperação entre os arranjos regionais, o fortalecimento de mecanismos existentes e a análise de condições para a criação de novas zonas livres de armas nucleares.

A aprovação do projeto na Primeira Comissão contou com 178 votos favoráveis, dois contrários — Estados Unidos e Israel — e nenhuma abstenção. O resultado demonstra o amplo apoio internacional à iniciativa, embora também revele divergências sobre a agenda de desarmamento nuclear.

A resolução incentiva os Estados-membros a fortalecerem a cooperação e a colaboração entre as Zonas Livres de Armas Nucleares e reconhece a importância do estudo abrangente para orientar novas iniciativas. É importante observar que o texto aprovado na Primeira Comissão ainda deve seguir o procedimento de apreciação pela Assembleia Geral em plenário.

A atuação brasileira nesse processo se insere em uma tradição diplomática de defesa do desarmamento, da não proliferação e do fortalecimento do multilateralismo. O Brasil é parte de importantes instrumentos internacionais sobre o tema, como o TNP, o Tratado de Tlatelolco e o CTBT, além de ter participado ativamente das negociações do TPAN.

Como o tema pode ser cobrado no CACD?

O tema das armas nucleares e do desarmamento pode ser explorado em diferentes disciplinas do concurso, especialmente em Direito Internacional Público e Política Internacional.

Política Internacional – O professor e diplomata Thomaz Napoleão analisa a inserção do Brasil no Sul Global, a reforma do Conselho de Segurança da ONU e o protagonismo brasileiro na agenda do desarmamento.

Direito Internacional Público – O professor e diplomata Pedro Sloboda aborda os regimes do TNP, CTBT e TPAN, a estrutura do Tratado de Tlatelolco e os detalhamentos dos pareceres consultivos da CIJ.

Por fim, compreender a arquitetura internacional de desarmamento é essencial para alcançar um excelente desempenho no concurso. Potencialize seus estudos rumo à diplomacia com os cursos do IDEG!

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