Margem Equatorial Brasileira e o CACD

Em março de 2025, a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CPLP), vinculada à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), aprovou a submissão revisada do Brasil referente à ampliação da plataforma continental na região da Margem Equatorial, localizada entre a foz do Rio Oiapoque, no Amapá, e o litoral norte do Rio Grande do Norte. A decisão representou importante vitória diplomática, jurídica e estratégica para o país.

A ampliação da plataforma continental e a Amazônia Azul

Primeiramente, é fundamental destacar a vitória diplomática e jurídica alcançada em março de 2025. A aprovação reconheceu a expansão do território marítimo brasileiro em cerca de 360 mil km² — área equivalente, aproximadamente, ao território da Alemanha — fortalecendo a soberania brasileira sobre recursos naturais presentes no leito e no subsolo marinhos. Nesse sentido, a submissão da Margem Equatorial havia sido apresentada pelo Brasil em 2017, enquanto ainda permanece pendente de análise a submissão referente à Margem Oriental e Meridional, protocolada em 2018.

Veja como os impactos dessa aprovação são expressivos para o Estado brasileiro:

• Expansão do território marítimo em cerca de 360 mil km² (área equivalente à da Alemanha);
• Fortalecimento do direito soberano de explorar recursos naturais no leito e subsolo marinhos além das 200 milhas náuticas;
• Consolidação da “Amazônia Azul”, conceito oficializado nos mapas em 2019, englobando mar territorial, ZEE e plataforma estendida.

Ainda, vale lembrar que a submissão referente à Margem Oriental e Meridional, protocolada em 2018, permanece pendente de análise.

Desenvolvimento, soberania energética e geopolítica

A relevância econômica do espaço marítimo é inegável: cerca de 95% do petróleo e 95% do comércio exterior brasileiro dependem das águas jurisdicionais. Nesse contexto, a Margem Equatorial brasileira é considerada a nova fronteira exploratória, frequentemente comparada ao pré-sal.

Além disso, estudos apontam fortes similaridades geológicas com as costas da Guiana, Suriname e Guiné Equatorial. Por consequência, o governo federal passou a tratar a exploração da bacia da Foz do Amazonas como uma questão de segurança nacional, visando “ocupar” estrategicamente a região e fortalecer a presença da Marinha no Atlântico Sul.

Pressão ambiental e a contradição da transição energética

Por outro lado, a exploração petrolífera enfrenta forte resistência de ambientalistas e do Ibama. A região abriga ecossistemas sensíveis, como recifes profundos e manguezais. De fato, um estudo publicado na revista Conservation Letters em 2026 mapeou a elevada vulnerabilidade ambiental nas costas do Ceará, Rio Grande do Norte, Pará e Amapá.

Ademais, os pesquisadores alertam que as correntes marítimas poderiam dispersar rapidamente um eventual derramamento de óleo. Esse alerta reaviva o trauma do desastre ambiental que atingiu o litoral brasileiro entre 2019 e 2020.

Portanto, o Brasil vive um dilema geopolítico: como país em desenvolvimento, defende o direito de explorar seus recursos fósseis para financiar o próprio crescimento, ao mesmo tempo em que busca projetar liderança nas negociações climáticas e na justiça climática global.

Como o tema cai nas provas do CACD?

O debate em torno da exploração offshore conecta diversas disciplinas do concurso. Veja como nossa equipe de especialistas aborda o assunto:

Em Política Internacional, o professor e diplomata Thomaz Napoleão analisa a reorganização da geopolítica energética global pós-guerra na Ucrânia e como o Brasil tenta conciliar a imagem de potência ambiental e potência petrolífera.

Já em Direito Internacional Público, o professor e diplomata Pedro Sloboda explora as regras da CNUDM, o papel da CLPC na delimitação do leito marinho e a soberania dos Estados sobre a plataforma continental.

Por fim, em Geografia, o professor Thiago Rocha detalha a estrutura das bacias sedimentares, a dinâmica das correntes marítimas do Atlântico e a importância da Amazônia Azul para a economia nacional.

[TPS 2022] A Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), composta por 21 membros peritos em geologia, geofísica ou hidrografia, tem por função, entre outras, examinar os dados e outros elementos de informação, apresentados pelos Estados costeiros acerca dos limites exteriores da plataforma continental nas zonas em que tais limites se estenderem além de 200 milhas marítimas, bem como formular recomendações aos Estados costeiros de acordo com o art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e com a Declaração de Entendimento, adotada em 29 de agosto de 1980, pela Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 

Em conclusão, dominar os aspectos técnicos, jurídicos e políticos dessa nova fronteira é essencial para a aprovação. Continue acompanhando o blog do IDEG para mais análises aprofundadas!