Governança da inteligência artificial e o CACD

A formulação de diretrizes para a governança da inteligência artificial assumiu papel de destaque na diplomacia multilateral contemporânea. Com efeito, a competição tecnológica global e a urgência por marcos regulatórios éticos mobilizam governos e fóruns internacionais. Entenda por que o engajamento do Brasil em iniciativas como a WAICO, a GPAI e o sistema ONU é tema indispensável na preparação estratégica para o CACD.

WAICO: cooperação multilateral e o protagonismo do Brasil

Primeiramente, em fevereiro de 2026, durante a Cúpula sobre o Impacto da Inteligência Artificial em Nova Délhi, ocorreu o anúncio da criação da World Artificial Intelligence Cooperation Organization (WAICO). De fato, a proposta contou com o apoio inicial da China e teve o Brasil em seu grupo fundador, conforme nota conjunta emitida pelo MRE, MCTI e MGI.

Por conseguinte, a nova organização busca estabelecer uma plataforma de cooperação voltada ao desenvolvimento responsável da tecnologia, priorizando as demandas dos países em desenvolvimento. Nesse sentido, o governo brasileiro defende que a construção de mecanismos multilaterais inclusivos é fundamental para evitar o aprofundamento das assimetrias digitais entre o centro e a periferia global.

A Parceria Global em Inteligência Artificial (GPAI)

Paralelamente, o Brasil mantém sua participação ativa na Global Partnership on Artificial Intelligence (GPAI), iniciativa criada em 2020 sob os auspícios da OCDE. Desse modo, a parceria reúne governos e especialistas para converter diretrizes em ações governamentais concretas.

Ademais, a atuação da GPAI fundamenta-se nos seguintes pilares prioritários:

• Transparência e segurança operacional dos sistemas digitais;
• Respeito universal aos direitos humanos e promoção da inclusão social;
• Responsabilização dos agentes envolvidos e incentivo à inovação sustentável.

Assim sendo, a presença simultânea na WAICO e na GPAI evidencia a estratégia brasileira de diversificação dos espaços multilaterais, evitando alinhamentos exclusivos e ampliando a voz do país nas decisões globais sobre tecnologia.

A posição diplomática brasileira e os riscos da tecnologia

Por sua vez, a diplomacia brasileira argumenta que as regras internacionais devem equilibrar inovação tecnológica, crescimento econômico e salvaguarda de direitos fundamentais. Durante o encontro em Nova Délhi, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou o impacto da IA a grandes transformações históricas, como a energia nuclear e a corrida espacial.

Contudo, o posicionamento oficial do país alerta explicitamente para os perigos associados ao uso desregrado dessas ferramentas:

• Difusão de desinformação e discursos de ódio em larga escala;
• Emprego militar de sistemas armados autônomos;
• Violações graves de direitos humanos e precarização do mercado de trabalho;
• Manipulação danosa dos processos democráticos institucionais.

Diante dessas ameaças, o Brasil defende a regulamentação das grandes plataformas digitais e a criação de mecanismos capazes de garantir a integridade da informação.

O sistema ONU e os marcos normativos internacionais

Posteriormente, os debates sobre tecnologia ganharam escala no âmbito das Nações Unidas através de marcos multilaterais de grande relevância:

• 2021: Aprovação da Recomendação da UNESCO sobre a Ética da IA, estabelecendo princípios universais de transparência e sustentabilidade;
• 2023: Criação do Órgão Consultivo de Alto Nível sobre IA (HLAB-AI) pelo Secretário-Geral da ONU para subsidiar diretrizes internacionais;
• 2024: Aprovação consensual de duas resoluções na Assembleia Geral da ONU focadas no desenvolvimento sustentável e no combate às disparidades digitais;
• 2024: Adoção do Pacto para o Futuro e do Pacto Digital Global durante a Cúpula do Futuro;
• 2024-2025: Adoção da Convenção da ONU contra o Crime Cibernético (dezembro de 2024), assinada formalmente pelo Brasil em outubro de 2025.

Como o tema será abordado nas disciplinas do IDEG

Nos cursos teóricos do IDEG, você estuda esses assuntos com profundidade e sob múltiplas perspectivas.

Cada disciplina oferece uma chave própria de análise:

Política Internacional – O professor e diplomata Thomaz Napoleão analisa os desdobramentos da governança da inteligência artificial a partir da lógica do multilateralismo, da cooperação Sul-Sul e da autonomia pela diversificação. Entre os pontos explorados, destacam-se: a estratégia brasileira de participação simultânea na GPAI (vinculada à OCDE) e na WAICO (iniciativa de inspiração chinesa); e o papel do Brasil no G20, na ONU e na UNESCO para evitar que a regulação digital aprofunde as assimetrias entre o Norte e o Sul globais.

Direito Internacional Público – O professor e diplomata Pedro Sloboda aborda o tema sob a perspectiva normativa e convencional, examinando a emergência do direito internacional digital. Entre os elementos desenvolvidos, incluem-se: a natureza jurídica e a força normativa de instrumentos como a Recomendação da UNESCO de 2021 e o Pacto Digital Global; além do exame da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Cibernético e seus reflexos sobre a responsabilidade internacional do Estado e a proteção de direitos fundamentais.

Em suma, compreender os contornos da governança digital internacional é um diferencial indispensável para a sua preparação. Acelere a sua trajetória rumo à aprovação estudando com a metodologia estratégica do IDEG!