Relatório Especial da CIDH sobre a Situação da Liberdade de Expressão no Brasil: democracia e desafios contemporâneos

O Relatório da CIDH sobre liberdade de expressão no Brasil traz uma análise crucial para os candidatos ao CACD. Publicado em dezembro de 2025 pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o documento reconhece a solidez das instituições democráticas brasileiras. Contudo, ele também identifica desafios crescentes que exigem atenção, especialmente no ambiente digital.

Democracia forte, mas com alertas institucionais

Primeiramente, a CIDH destaca que o Brasil mantém eleições livres, justas e separação de poderes funcional. De fato, o sistema institucional permite o exercício pleno de direitos civis. No entanto, fragilidades contemporâneas. Entre os pontos de preocupação estão:

• O risco de interpretações amplas de conceitos como “desordem informacional” ou categorias jurídicas vagas que possam ser utilizadas para justificar restrições à expressão ou à crítica legítima.
• O alerta para que soluções temporárias em contextos excepcionais não sejam naturalizadas de forma que enfraqueçam padrões democráticos no longo prazo.

Além disso, o documento enfatiza a necessidade de transparência nas decisões judiciais. Ou seja, ordens de remoção de conteúdos digitais devem ser claramente fundamentadas para evitar censura e garantir o respeito aos direitos humanos.

Tecnologia, regulação e pluralismo

Outro ponto relevante é a abordagem sobre plataformas digitais. A CIDH recomenda que qualquer regulação das mídias siga parâmetros compatíveis com os padrões internacionais. Dessa forma, o objetivo é conciliar a liberdade de expressão com a proteção contra a desinformação e o discurso de ódio.

Consequentemente, o relatório reflete o compromisso brasileiro com o Sistema Interamericano. Afinal, o país mantém diálogo constante com a Relatoria Especial, enfrentando esses debates dentro de um ambiente institucional democrático.

Como se aprofundar no tema para o CACD

O tema da liberdade de expressão conecta diversas disciplinas do concurso. Nos cursos teóricos do IDEG, você analisa o assunto sob múltiplas lentes:

Política Internacional – O professor e diplomata Thomaz Napoleão explora o papel da OEA e da CIDH nas estratégias normativas regionais. Assim, ele discute como esses organismos exercem influência (soft power) sobre os Estados soberanos e a diplomacia dos direitos humanos.

Direito Internacional Público – O professor e diplomata Pedro Sloboda analisa os princípios fundamentais da liberdade de expressão no Sistema Interamericano. Nesse contexto, ele detalha as obrigações estatais diante de relatórios internacionais e a jurisprudência da Corte IDH sobre o tema.