Brasil ratifica o Acordo BBNJ: o alto-mar no CACD

A A ratificação, pelo Brasil, do Acordo BBNJ consolida um novo capítulo para a diplomacia ambiental e para a inserção internacional do país. O tratado, cujo nome oficial é “Acordo sobre a Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional”, foi negociado por quase duas décadas. Nesse contexto, ele representa a primeira regulação vinculante do alto-mar, reconhecendo a biodiversidade marinha fora das zonas jurisdicionais nacionais como patrimônio comum da humanidade.

Por que o BBNJ é relevante para a governança global?

Primeiramente, o alto-mar abrange cerca de dois terços dos oceanos do planeta. Até então, essa era uma área largamente fora de regimes regulatórios específicos, sujeita à exploração predatória e externalidades ambientais globais. Com o BBNJ, a comunidade internacional adota, pela primeira vez, um marco jurídico global capaz de proteger ecossistemas marinhos sensíveis e regular atividades transfronteiriças. Portanto, o tratado prevê instrumentos essenciais:

• Criação de áreas marinhas protegidas (MPAs) em alto-mar;
• Regime de partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes dos recursos genéticos marinhos;
• Exigência de avaliação de impacto ambiental para atividades no alto-mar;
• Transferência de tecnologia e fortalecimento da cooperação científica para países em desenvolvimento.

O protagonismo diplomático do Brasil

Por conseguinte, com a ratificação, entregue durante a COP30 em Belém, o Brasil reafirma sua vocação histórica como ator de peso na governança ambiental global. Além disso, o país demonstra compromisso com a proteção dos oceanos — vitais para a biodiversidade, a segurança alimentar e a regulação climática — e com o multilateralismo. Dessa forma, para quem almeja a carreira diplomática, essa ratificação oferece um estudo de caso emblemático sobre negociação e conciliação de interesses nacionais e globais.

O que muda com a entrada em vigor em 2026?

Vale ressaltar que, após a superação da 60ª ratificação global, o Acordo BBNJ entra em vigor em 17 de janeiro de 2026. A partir de então, os Estados-Partes deverão começar a implementar normas de conservação, adotar planos para criação de MPAs no alto-mar e aplicar avaliações ambientais obrigatórias. Contudo, esse é um teste de compromisso internacional: será necessário transformar a ambição diplomática em ação concreta, com monitoramento, fiscalização e colaboração científica.

Por que esse tema é importante para a preparação diplomática

Nos cursos teóricos do IDEG, você estuda esses assuntos sob múltiplas perspectivas. Certamente, cada disciplina oferece uma chave própria de análise:

Direito Internacional – O professor e diplomata Pedro Sloboda analisa o arcabouço jurídico do BBNJ. Assim, ele elucida como o instrumento atualiza a dinâmica jurídica global para águas internacionais, uma área antes negligenciada nas normas internacionais.

Política Internacional – O professor Thomaz Napoleão exemplifica como coalizões de países podem redefinir a governança global e inserir temas ambientais na agenda geopolítica. Ademais, ele analisa os mecanismos de equidade, tecnologia e benefícios compartilhados do tratado — questões centrais para a diplomacia de países em desenvolvimento como o Brasil.

Geografia – O professor Thiago Rocha examina os impactos da crise climática e da degradação dos oceanos. Nesse sentido, ele avalia como a implementação do BBNJ será tema de atuação diplomática, tensão ambiental, negociações e cooperação internacional — terreno fértil para futuros diplomatas.