O parecer histórico da CIJ sobre mudanças climáticas: a determinação legal dos Estados de proteger o clima

A relação entre a CIJ e mudanças climáticas ganhou um novo capítulo. A Corte Internacional de Justiça acaba de emitir seu primeiro parecer consultivo sobre o tema, e o impacto transcende o campo jurídico. De fato, esse movimento reorganiza debates sobre governança global e pressiona Estados. Para quem estuda para o CACD, isso significa mais conteúdo transversal entre Geografia, Política Internacional e Direito Internacional.

Por que esse parecer é um divisor de águas?

A CIJ afirma, sem rodeios, que as mudanças climáticas são causadas por atividades humanas. Mais do que isso, a Corte destaca que todos os Estados têm a obrigação legal de enfrentar esses impactos globais.

Quando essa afirmação vem do principal órgão judicial da ONU, ela deixa de ser apenas uma meta política. Ela se transforma, portanto, em parâmetro jurídico, incluindo o dever de prevenir danos e de agir com diligência. Além disso, o parecer responde a um pedido da Assembleia Geral da ONU, o que o coloca no centro das discussões multilaterais.

Direitos humanos e clima: uma visão integrada

A CIJ reforça que um ambiente limpo, saudável e sustentável é condição necessária para o exercício dos direitos humanos. Essa visão integrada tende a aparecer em questões sobre:

• Justiça climática;
• Vulnerabilidade de populações;
• Impactos desproporcionais da crise nos países em desenvolvimento.

Nesse sentido, a ONU tem sido clara: o financiamento climático atual é insuficiente. O parecer da CIJ fortalece as demandas de países insulares e de baixa renda, transformando a ideia de “solidariedade climática” em algo próximo de uma obrigação jurídica.

Responsabilização internacional e omissão estatal

A Corte indica que a omissão estatal pode configurar um ato internacionalmente ilícito. Isso abre caminho para:

• Responsabilização por danos climáticos;
• Litígios ambientais;
• Reivindicações de reparação;
• Revisão de políticas nacionais sob olhar jurídico internacional.

Como o tema é cobrado no CACD?

A geopolítica ambiental é frequente nas provas. Veja exemplos anteriores:

[CACD 2010] Por iniciativa brasileira, os países amazônicos, no que se refere à agenda de mudanças climáticas, adotaram a mesma posição, qual seja a de defender a necessidade de conservação da cobertura vegetal como compensação pelo aumento das emissões de CO2 causado pela industrialização urbana nesses países.

[CACD 2010] O Brasil, que defende o princípio de “responsabilidades comuns, mas diferenciadas”, vem cumprindo diversos pontos da agenda ambiental, pois quase toda a energia consumida no país provém de fontes renováveis, o governo se comprometeu a desenvolver ações para diminuir a emissão de CO2 no país e a adotar um Plano de Mudanças Climáticas, para a redução do desmatamento da Amazônia.

Como se aprofundar no tema

Nos cursos teóricos do IDEG, você estuda esses assuntos com profundidade e sob múltiplas perspectivas. Afinal, cada disciplina oferece uma chave própria de análise:

Política Internacional – O professor Thomaz Napoleão analisa o parecer da CIJ a partir da lógica do multilateralismo ambiental e da governança global. Ele destaca como a decisão amplia a pressão política sobre grandes emissores e redefine narrativas sobre responsabilidade climática. Além disso, examina os impactos sobre a Convenção-Quadro da ONU e os debates sobre justiça climática entre Norte e Sul globais.

Direito Internacional Público – O professor Pedro Sloboda aborda o tema pela lente jurídica. Ele examina como o parecer da CIJ eleva o patamar das obrigações estatais, inclusive em relação às gerações futuras. O professor detalha a distinção entre obrigações de conduta e de resultado, explicando a possibilidade de que a omissão estatal configure ato internacionalmente ilícito.

Geografia – O professor Thiago Rocha trata o parecer da CIJ à luz das dinâmicas territoriais. Ele analisa a importância dos compromissos nacionais (NDCs) e do financiamento climático na construção de respostas estruturais. Por fim, o professor conecta as mudanças climáticas às desigualdades territoriais, segurança alimentar e migrações.