Contrato IDEG

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 

CONTRATADA: Marcello Bolzan – ME CNPJ:14.237.971/0001-64

CONTRATANTE:Aluno ou aluna matriculada

 

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, de um lado, a entidade mantenedora do Instituto de Desenvolvimento e Estudos de Governo, Marcello Bolzan – ME, devidamente inscrita no CNPJ 14.237.971/0001-64, com sede à Rua Maria Amélia Conceição, 244 – Andradas/MG, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu representante legal; do outro lado, o aluno, neste instrumento qualificado doravante denominado CONTRATANTE, têm entre si justo e contratado o seguinte:

 

CLÁUSULA 1ª– O presente contrato é um ato jurídico completo e perfeito, celebrado sob a égide da Constituição Federal, da Lei nº 10.406 de 10/01/2002 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro) e da Lei nº 8.078 de 11/09/90 de setembro de 1990, que dispõe sobre as regras de proteção do consumidor.

 

CLAUSULA 2ª – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços educacionais, em favor do aluno beneficiário, indicado pelo CONTRATANTE no preâmbulo deste contrato, com duração determinada pela escola, publicada no site da empresa e acordada com o corpo docente, sendo a execução das aulas de responsabilidade e ciência completas da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA 3ª– A CONTRATADA se obriga a ministrar cursos livres para a preparação a concursos públicos, através de aulas online e demais atividades de ensino, de acordo com sua característica e peculiaridade, devendo respeitar os itens ditados pelo edital do certame, publicados nos Diários Oficiais do governo brasileiro.

 

Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA garante ao CONTRATANTE transparência sobre a metodologia, valores e formatos dos cursos.

Parágrafo Segundo – A CONTRATADA toma como base de atualização em seus cursos vigentes o conteúdo do último edital publicado pela banca examinadora contratada pelo órgão executor do certame. Não há responsabilidade alguma da CONTRATADA em atualizar cursos já finalizados, entendendo-se por finalizado aquele curso cuja última aula já fora disponibilizada à CONTRATANTE, ainda, que essa não tenha finalizado o pagamento parcelado referente ao curso comprado.

 

CLÁUSULA 4ª – As aulas serão ministradas nas salas de aula ou em ambiente online determinados que a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo e das técnicas pedagógicas que se fizerem necessárias. Para cada curso, a CONTRATADA se reserva o direito de não abrir turmas quando o número de alunos inscritos não atingir a quantidade necessária para a estabilidade financeira da empresa, ou colocar em risco os ganhos do corpo docente, sendo o número de alunos para quórum mínimo variável de acordo com a negociação feita com o corpo docente no momento da proposta do curso.

 

CLÁUSULA 5ª– A matrícula e a emissão de cobrança só serão realizadas após à completa definição de corpo docente e eventuais alterações, fixação de carga horária, elaboração de calendário escolar, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo ao seu exclusivo critério, sem ingerência do CONTRATANTE. A CONTRATADA, com o objetivo de garantia de equilíbrio financeiro, resguarda-se o direito de cessar o curso iniciado, por até quatro aulas dadas, caso o quórum mínimo de alunos não seja atingido. O pagamento será proporcional ao número de aulas ministradas até então.

 

CLÁUSULA 6ª – É expressamente proibido qualquer tipo de compartilhamento de senhas e logins de acesso aos cursos e materiais contratados junto à CONTRATADA. Os cursos, aulas e materiais são de uso individual, restrito e indivisível, não sendo passíveis de difusão pelo CONTRATANTE. Qualquer tipo de compartilhamento, compra em grupo ou difusão de gravações, vídeos, audio, aulas, senhas e materiais fora do sistema da escola serão passíveis de imputações legais, tomando como base a legislação vigente do país que disciplina a matéria de direitos constitucionais, autorais, audiovisuais e penais, bem como normas internacionais das quais o Brasil é signatário.

 

Parágrafo 1º – A CONTRATANTE fica informada de que a CONTRATADA investe intensamente no controle de acessos, mapeamento de IPs e geolocalização de acessos sendo tais ferramentas utilizadas para verificação de comportamento de acesso ao longo de toda a vigência desse contrato.

Parágrafo 2º – A CONTRATANTE fica informada de que apenas poderá ter acesso ao conjunto de conteúdo e materiais por meio da instalação do aplicativo XVASTIDEG desenvolvido e patenteado pela CONTRATADA em seus dispositivos. 

Parágrafo 3º – A CONTRATADA se reserva o direito de – em caso de suspeita de conduta não condizente com os termos acima – bloquear o acesso da CONTRATANTE  e entrar em contato, de forma não acusatória, para a averiguação das questões que motivaram tal bloqueio. O desbloqueio ocorre imediatamente após a resposta da CONTRATANTE.

 

Parágrafo 4º – A CONTRATANTE fica ciente pelo presente contrato de que todo e qualquer material audiovisual apenas poderá ser acessado por meio do sistema de difusão e ensino desenvolvido pela CONTRATADA na forma de uma área de aluno, cujo acesso apenas será feito pela imputação de senha e login definidos pela CONTRATANTE.

Parágrafo 5º A CONTRATANTE fica ciente, ainda, de que tentativas de reprodução fora do sistema anteriormente citado ensejam imputações legais sobre a matéria de direitos audiovisual e propriedade intelectual enquadrando-se de acordo com a legislação vigente no país e nas normas das quais o Brasil é signatário.

Parágrafo 6º – Fica a CONTRATANTE ciente de que em todo e qualquer material – audiovisual e escrito – haverá marca d´água contendo o login e o número do Certificado de Pessoa Física da CONTRATANTE. Qualquer utilização fora do escopo do contrato, tal marca d´água consolida-se em prova de vazamento de informação e será utilizada em imputação legal já descrita acima.

Parágrafo 7º – Fica a CONTRATANTE ciente de que poderá reproduzir o material audiovisual e escrito, por meio do aplicativo específico de navegação fornecido pela CONTRATADA, em um limite máximo de dois dispositivos móveis ou não móveis. A tentativa de reprodução em outros dispositivos será imediata e automaticamente bloqueada pelo sistema de difusão de conteúdo.

Parágrafo 8º – Fica a CONTRATANTE ciente de que qualquer tentativa de captura de tela (estática ou dinâmica) dos materiais audiovisual configura-se crime de pirataria e será passível de imputação legal dentro dos termos aceitos internamente ou em normas internacionais nas quais o Brasil seja signatário.

Parágrafo 9º – Fica, ainda, a CONTRATANTE ciente de que o aplicativo específico de navegação fornecido pela CONTRATADA é instalado junto ao sistema operacional dos dispositivos da CONTRATANTE e tem a capacidade de monitorar a abertura e utilização de sistema captores de imagens, vídeos e áudio. Em caso de tentativa de fraude, o sistema imediata e automaticamente bloqueia todos os acessos em matrículas e remete informação sobre a tentativa de ocorrência de fraude.

Parágrafo 10º – Fica a CONTRATANTE ciente de que os materiais escritos usados em aulas são disponibilizados por meio do aplicativo específico de navegação, não sendo possível fazer o download dos mesmos. Porém, a CONTRATANTE poderá imprimir os materiais, nos quais constará o seu login e o seu número do Certifica de Pessoa Física. Qualquer difusão de material escrito fora do sistema da CONTRATADA – de modo digitalizado – está sujeito às imputações legais nos termos supracitados. O conteúdo desse parágrafo poderá ser flexibilizado pela CONTRATADA.

 

CLÁUSULA 7ª– Como contraprestação pelos serviços educacionais, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor integral do curso e turma, que poderá ser pago em número de parcelas mensais e sucessivas – definidas na loja virtual da CONTRATADA – de acordo com os ditames colocados pela CONTRATADA no anúncio dos cursos. Os valores das parcelas não correspondem às mensalidades, sendo possível que o número de pagamentos mensais ultrapasse o número de meses de duração dos cursos, em termos pré-definidos e tornados públicos aos alunos.

 

CLÁUSULA 8ª – Caso a forma de pagamento escolhida pela CONTRATANTE seja o CARTÃO DE CRÉDITO, a primeira parcela será paga imediatamente após a compra na loja no site da CONTRATA e o acesso ao conteúdo liberado imediatamente à compensação do valor. Caso a forma de pagamento escolhida pela CONTRATANTE seja o BOLETO BANCÁRIO, a primeira parcela deverá ser paga em até dois dias úteis após a compra na loja no site da CONTRATA e o acesso ao conteúdo liberado imediatamente à compensação do valor.

Parágrafo 1º – A CONTRATANTE fica ciente de que o sistema de cobrança utilizado pela CONTRATADA é o PAGAMENTO RECORRENTE. Desse modo, as datas de cobrança – respeitado o número de parcelas firmadas no ato da compra – serão correspondentes ao dia do mês em que a compra fora firmada.

Parágrafo 2º– Em caso de pagamento via boleto, a CONTRATADA emitirá uma duplicata para cada parcela prevista. Lembretes de vencimento do boleto serão enviados à CONTRATANTE, via e-mail cadastrado e atualizado, no mínimo três dias de antecedência à data de vencimento. A CONTRATANTE poderá baixar a duplicata acessando sua área de aluno. Será enviado um boleto no dia da cobrança para o e-mail cadastrado. Em caso de não recebimento do boleto, a CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA para solicitar sua emissão.

Parágrafo 3ºEm caso de perda de data de pagamento, previamente acordada pelo CONTRATANTE no ato da compra, o acesso será bloqueado a todo conteúdo e material em 24 horas e apenas será restabelecido quando a CONTRATANTE quitar todos os valores pendentes.

Parágrafo 4º – A CONTRATADA se reserva o direito de impor o pagamento de multa mensal de 5% (cinco por cento) sobre o valor integral do título não pago, além do custo administrativo do boleto referente às custas bancárias no valor de R$ 5,00 por duplicata, mais mora diária de 0,0333% contabilizada pelos dias de atraso. A medida não tem caráter punitivo, visando apenas à manutenção da estabilidade financeira da instituição.

Parágrafo 5º – Após 3 dias de atraso no pagamento do boleto, a CONTRATADA se reserva o direito de efetuar cobrança sobre o CONTRATANTE, via telefonema ou por e-mail, em horário comercial.

Parágrafo 6º – O não pagamento ou quitação da dívida de forma injustificada poderá implicar a negativação do nome do CONTRATANTE no Serviço de Proteção ao Crédito ou SERASA. Em todos os casos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, nos termos previstos no artigo 42 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Parágrafo 7º – As medidas previstas no parágrafo 5º desta cláusula não excluem a possibilidade de cobrança judicial da dívida.

 

CLÁUSULA 9ª– Todo o material didático de uso individual está incluso no valor integral dos cursos ou nas parcelas mensais especificadas na CLÁUSULA 8ª para os alunos matriculados. Esse material será incluído na plataforma de acesso ao aluno. Qualquer outro material será apenas indicado pelos professores, cabendo ao aluno a aquisição e o acesso às indicações bibliográficas. A CONTRATADA não se responsabiliza por nenhum acesso a material, cópia ou venda de materiais no espaço físico do curso ou em ambiente virtual, desestimulando prioritariamente qualquer tipo de acesso não legal a materiais de ensino.

CLÁUSULA 10ª – Em caso de desistência, para pagamentos na modalidade boleto bancário ou cartão de crédito,o CONTRATANTE fica obrigado a comunicar a decisão à CONTRATADA, por escrito, enviando para o e-mail da secretaria do curso (secretaria@ideg.com.br) para que se possa calcular os valores aplicados no caso de cancelamento do contrato presente . A ausência de comunicação acarretará a responsabilidade da continuidade de desembolsos por parte da CONTRATANTE, conforme o contrato inicialmente firmado. A presente cláusula será seguida sem exceções.

Parágrafo 1º – Em caso de cancelamento de contrato, tendo o CONTRATANTE efetuado o pagamento à vista do valor integral do curso, a CONTRATADA se reserva o direito de efetuar a devolução do valor proporcional à carga horária  não assistida pelo CONTRATANTE abatido em 20% como fator de multa rescisória do presente contrato, dentro de 30 dias úteis após o cancelamento do contrato.

Parágrafo 2º – Em caso de cancelamento de contrato, tendo o CONTRATANTE efetuado o pagamento em parcelas no modo PAGAMENTO RECORRENTE – via boleto ou cartão de crédito-, a CONTRATADA se reserva o direito de efetuar a cobrança de 20% sobre o valor do contrato como fator de multa rescisória, cancelando todas as parcelas ainda vigentes a partir do pedido de cancelamento realizado pela CONTRATANTE .

Parágrafo 3º – Fica a CONTRATANTE ciente, pelo presente contrato, de que a sua aprovação ou não em qualquer etapa do certame prestado não acarreta rescisão do contrato presente, ficando a mesma sujeita às regras postas nos parágrafos supracitados nesse documento.

Parágrafo 4º – A CONTRATADA, em casos excepcionais e devidamente expostos nos mecanismos de publicidade e páginas do site, pode oferecer cursos sem política de cancelamento. Nesse caso, não haverá ressarcimento de valores à CONTRATANTE. O direito ao acesso às aulas durante o prazo vigente será garantido na integralidade do curso sem possibilidade de limitação. 

CLÁSULA 11ª – Os cursos online ofertados pela CONTRATADA cumprirão integralmente a carga mínima de horas disposta no site de venda e os docentes poderão ampliar o número de horas quando se verificar a necessidade pedagógica para tal fato, sem prévio aviso.

Parágrafo 1º – As gravações de aula serão disponibilizadas aos matriculados em até 48 horas após a aula ao vivo ter ocorrido, contando-se apenas dias úteis de trabalho.

Parágrafo 2º – A CONTRATANTE fica ciente de que não há controle por número de visualizações, mas sim, por número de dispositivos em que a licença pode ser utilizada para acessar o conteúdo. O número máximo de dispositivos eletrônicos que a CONTRATANTE pode usar são dois. 

Parágrafo 3º – A CONTRATADA retirará do sistema de disponibilização de aulas todas as gravações do curso, após 30 (trinta) dias corridos da data em que a última aula foi disponibilizada.

Parágrafo 4º – A CONTRATANTE fica ciente de que, uma vez iniciada a visualização com uma licença de 40 minutos, esse tempo é contabilizado de forma ininterrupta, não importante se o vídeo está ou não sendo executado. 

CLAUSULA 12ª – A não frequência do aluno às aulas, em ambiente online ou presencial, qualquer que seja o motivo, não implica na concessão de descontos no preço da anuidade e nem finalização do contrato firmado, ficando de inteira responsabilidade do CONTRATANTE avisar à CONTRATADA no caso de não acesso às aulas, materiais, entre outros, por qualquer motivo.

Parágrafo Único – É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a posse de equipamento compatível com as demandas do sistema informacional e de transmissão da CONTRATADA, ficando essa isenta de qualquer ônus por incompatibilidade estrutural. Os requisitos mínimos de sistema estarão visíveis em página do sítio da CONTRATADA

CLÁUSULA 13ª – O presente contrato vigorará a partir da presente data até a finalização dos pagamentos das parcelas na boletagem e poderá ser rescindido nas seguintes situações:

– Pelo CONTRATANTE, por desistência com notificação prévia, por escrito, a ser direcionada ao e-mail secretaria@ideg.com.br . A desistência está sujeita a todas as multas de rescisão supracitadas no presente texto;

– Pela CONTRATADA, por motivos de ordem maior que afetem o corpo docente ou a estrutura física da escola, cabendo a devolução integral do valor do contrato abatido o valor referente às aulas porventura disponibilizadas na área do aluno.

CLÁUSULA 16ª – Para dirimir questões oriundas deste contrato, fica eleito o foro da Cidade de Andradas – MG.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor, para que se produzam todos os efeitos legais.

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